SIC Sistema de Informação ao Cidadão

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

Como funciona:

I - serviço de informações ao cidadão, sob responsabilidade da Ouvidoria dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, que disporá de local com condições apropriadas para:
  • a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  • b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  • c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; podendo o requerimento, no caso de impossibilidade técnica ou a critério do interessado, ser apresentado via Protocolo Geral, que encaminhará a solicitação à Ouvidoria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do momento de sua apresentação.

Contato para o sic

  • Prefeitura de Matinhos - Guichê Protocolo
  • Rua Pastor Elias Abrahão, 22 - Centro - 83260-000 - Matinhos - PR
  • 41 3971-6000 / 3971-6006
  • Horário de Atendimento de Segunda à Sexta - 8:00-11:30 e 13:00-17:00

Confira a regulamentação de acesso a informação do Município de Matinhos

  • /var/www/html/wiki/data/pages/sic.txt
  • Última modificação: 2018/09/17 18:50
  • por wilkerm