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setor_de_vigilancia_sanitaria [2018/08/16 10:38] (atual)
miria criada
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 +Art. 264 Ao Setor de Vigilância Sanitária, compete:
  
 +  *1. compor conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse de saúde;
 +  *2. controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente,​ se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
 +  *3. controlar prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
 +  *4. fiscalizar o comércio de medicamentos e alimentos, de serviços de saúde e outros de interesse da saúde;
 +  *5. atuar de forma conjunta, suplementar e complementar com as Vigilâncias Estaduais e Regionais, e com a ANVISA;
 +  *6. elaborar relatórios concernentes à área de atuação;
 +  *7. emitir laudos e guias de vigilância sanitária;
 +  *8. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_vigilancia_sanitaria.txt
  • Última modificação: 2018/08/16 10:38
  • por miria