Art. 264 Ao Setor de Vigilância Sanitária, compete:

  • 1. compor conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse de saúde;
  • 2. controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
  • 3. controlar prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.
  • 4. fiscalizar o comércio de medicamentos e alimentos, de serviços de saúde e outros de interesse da saúde;
  • 5. atuar de forma conjunta, suplementar e complementar com as Vigilâncias Estaduais e Regionais, e com a ANVISA;
  • 6. elaborar relatórios concernentes à área de atuação;
  • 7. emitir laudos e guias de vigilância sanitária;
  • 8. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_vigilancia_sanitaria.txt
  • Última modificação: 2018/08/16 10:38
  • por miria