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setor_de_vigilancia_ambiental_e_saude_do_trabalhador [2018/08/16 10:39] (atual)
miria criada
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 +Art. 266 Ao Setor de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador,​ compete:
  
 +  *1. produzir, integrar, processar e interpretar informações,​ visando a disponibilizar ao SUS instrumentos para o planejamento e execução de ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças relacionadas ao meio ambiente;
 +  *2. estabelecer os principais parâmetros,​ atribuições,​ procedimentos e ações relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência;​
 +  *3. identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos à saúde;
 +  *4. intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à saúde humana;
 +  *5. promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente;
 +  *6. conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento,​ visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e qualidade de vida;
 +  *7. fornecer assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
 +  *8. participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
 +  *9. participar, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização,​ fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento,​ transporte, distribuição e manuseio de substâncias,​ de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;​
 +  *10. realizar avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
 +  *11. informar ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações,​ avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;​
 +  *12. participar na normatização,​ fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
 +  *13. efetuar revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais;
 +  *14. garantir ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
 +  *15. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/16 10:39
  • por miria