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setor_de_regularizacao_fundiaria [2018/08/15 13:55] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 207 Ao Setor de Regularização Fundiária compete:
  
 +  *1. promover a regularização fundiário no município de matinhos;
 +  *2. coordenar ações no intuito de promover a regularização fundiária;
 +  *3. elaborar relatórios referentes a ocupação das áreas públicas;
 +  *4. criar e manter o cadastro fundiário municipal;
 +  *5. coordenar medidas de Regularização em áreas públicas e privadas;
 +  *6. desenvolver projetos de habitação provenientes de regularizações;​
 +  *7. efetuar pesquisa em Cartórios;
 +  *8. acompanhar planos de financiamentos;​
 +  *9. oferecer suporte às áreas de regularização com incidência dos Instrumentos do Estatuto da Cidade;
 +  *10. pesquisar e avaliar áreas passíveis de regularização;​
 +  *11. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_regularizacao_fundiaria.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:55
  • por miria