Art. 207 Ao Setor de Regularização Fundiária compete:

  • 1. promover a regularização fundiário no município de matinhos;
  • 2. coordenar ações no intuito de promover a regularização fundiária;
  • 3. elaborar relatórios referentes a ocupação das áreas públicas;
  • 4. criar e manter o cadastro fundiário municipal;
  • 5. coordenar medidas de Regularização em áreas públicas e privadas;
  • 6. desenvolver projetos de habitação provenientes de regularizações;
  • 7. efetuar pesquisa em Cartórios;
  • 8. acompanhar planos de financiamentos;
  • 9. oferecer suporte às áreas de regularização com incidência dos Instrumentos do Estatuto da Cidade;
  • 10. pesquisar e avaliar áreas passíveis de regularização;
  • 11. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_regularizacao_fundiaria.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:55
  • por miria