Art. 130 Compete ao Setor de Planejamento Orçamentário e Audiências Públicas Orçamentárias:

• 1. propor, elaborar e executar o planejamento participativo com as demais Secretarias, entidades civis organizadas e a Comunidade, para que o orçamento participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e entidades civis;
• 2. avaliar os impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas públicas;
• 3. realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos do município;
• 4. formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
• 5. realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
• 6. propor medidas que aumentem a eficácia dos programas e projetos da Prefeitura do Município;
• 7. Desenvolver estudos voltados para a formulação da política de Organização, com o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
• 8. Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas responsáveis;
• 9. assessorar as áreas na formulação do plano operacional anual da Prefeitura;
• 10. realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
• 11. realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
• 12. propor, implantar e implementar o programa de gestão pela qualidade no âmbito das Secretarias;
• 13. receber as propostas de custos das Unidades/Subunidades da Prefeitura e demais Secretarias conforme o caso propor alterações para aprovação do Prefeito;
• 14. elaborar audiências Publica das peças de iniciativa do poder executivo para apresentação á câmara de vereadores e dos munícipes: plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
• 15. planejar e coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA;
• 16. planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
• 17. planejar e coordenar o processo de elaboração da Lei do Orçamento Anual - LOA;
• 18. planejar e avaliar a programação financeira e orçamentária do Município;
• 19. elaborar relatórios e pareceres do comportamento das contas orçamentárias;
• 20. analisar e avaliar a execução orçamentária do Município.
• 21. outras atividades correlatas.