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setor_de_planejamento_e_controle_do_fundeb [2018/08/15 13:36] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 183 Compete ao Setor de Planejamento e Controle do FUNDEB:
  
 +  *1. Dar aplicação correta do orçamento destinado à Secretaria Municipal da Educação na aquisição de bens, material de consumo e serviços;
 +  *2. Acompanhar o relatório final de convênios;
 +  *3. executar projetos referentes à área administrativa para fomentar recursos oriundos do Estado/​FNDE;​
 +  *4. verificar o posicionamento das dotações orçamentárias;​
 +  *5. controlar a execução das despesas com recursos do FUNDEB, verificando e acompanhando os índices de aplicação de acordo com a legislação vigente;
 +  *6. efetuar levantamento de dados estatísticos com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
 +  *7. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/15 13:36
  • por miria