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setor_de_inspecao_de_equipes_da_guarda_municipal_-_4 [2018/08/15 11:27] (atual)
miria criada
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 +Art. 170 A - Compete aos Setores de Inspeção de Equipes da Guarda Municipal:
  
 +  *1. coordenar comando de sua fração operacional,​ no policiamento preventivo, bem como a responsabilidade decorrente;
 +  *2. fiscalizar todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de sua fração;
 +  *3. propor medidas de interesse operacional da Guarda Civil Municipal;
 +  *4. zelar pela correta conduta e postura dos Guardas Municipais em serviço;
 +  *5. dar conhecimento,​ por escrito, ao superior imediato de todas as ocorrências e/ou fatos em serviço de que tomem conhecimento;​
 +  *6. planejar o emprego do efetivo e meios nas diversas atividades solicitadas;​
 +  *7. controlar e fiscalizar a freqüência dos Guardas Municipais;
 +  *8. zelar pelo bom desempenho dos servidores do setor, cobrando funções e resultados;
 +  *9. elaborar Relatórios das atividades do plantão, encaminhando-os ao Coordenador da Divisão;
 +  *10. prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
 +  *11. atuar em conjunto com os órgãos de Defesa Civil em qualquer instância, nos casos de calamidade pública;
 +  *12. interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;​
 +  *13. apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;​
 +  *14. prestar auxílio ao público e garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
 +  *15. acionar os órgãos de segurança pública;
 +  *16. interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
 +  *17. exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
 +a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal; ​
 +b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
 +  *18. exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:
 +a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; ​
 +b) orientar o público e o trânsito de veículos; ​
 +c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal;
 +d) controlar a entrada e saída de veículos;  ​
 +e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio; ​
 +  *19. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:27
  • por miria