Art. 170 A - Compete aos Setores de Inspeção de Equipes da Guarda Municipal:

  • 1. coordenar comando de sua fração operacional, no policiamento preventivo, bem como a responsabilidade decorrente;
  • 2. fiscalizar todos os serviços que forem executados pelos Guardas Municipais de sua fração;
  • 3. propor medidas de interesse operacional da Guarda Civil Municipal;
  • 4. zelar pela correta conduta e postura dos Guardas Municipais em serviço;
  • 5. dar conhecimento, por escrito, ao superior imediato de todas as ocorrências e/ou fatos em serviço de que tomem conhecimento;
  • 6. planejar o emprego do efetivo e meios nas diversas atividades solicitadas;
  • 7. controlar e fiscalizar a freqüência dos Guardas Municipais;
  • 8. zelar pelo bom desempenho dos servidores do setor, cobrando funções e resultados;
  • 9. elaborar Relatórios das atividades do plantão, encaminhando-os ao Coordenador da Divisão;
  • 10. prevenir, reprimir, proibir e restringir ações nefastas de pessoas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
  • 11. atuar em conjunto com os órgãos de Defesa Civil em qualquer instância, nos casos de calamidade pública;
  • 12. interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
  • 13. apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
  • 14. prestar auxílio ao público e garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
  • 15. acionar os órgãos de segurança pública;
  • 16. interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
  • 17. exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:

a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal; b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.

  • 18. exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:

a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o público e o trânsito de veículos; c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal; d) controlar a entrada e saída de veículos; e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;

  • 19. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_inspecao_de_equipes_da_guarda_municipal_-_2.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 11:27
  • por miria