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setor_de_inspecao_de_equipes_da_guarda_municipal_-_1 [2018/08/15 11:25]
miria
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miria
Linha 18: Linha 18:
   *16. interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;   *16. interagir com os agentes de proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo, por força do art. 225 da Constituição Federal;
   *17. exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:   *17. exercitar, com amplitude, a legitima defesa tipificada no art. 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal:
-a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal;+a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos arts. 301 a 303 do Código de Processo Penal, combinados com o inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal; ​
 b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal. b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal.
   *18. exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:   *18. exercer a vigilância sobre os próprios municipais, no sentido de:
-a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;​ +a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;​  
-b) orientar o público e o trânsito de veículos;​ +b) orientar o público e o trânsito de veículos;  
-  *c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal; +c) prevenir internamente a ocorrência de qualquer ilícito penal; 
-  *d) controlar a entrada e saída de veículos; +d) controlar a entrada e saída de veículos;  ​ 
-  *e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;​+e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio; ​
   *19. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)   *19. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:26
  • por miria