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setor_de_fiscalizacao_e_licenciamento_ambiental [2018/08/15 13:50] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +Art. 202 Ao Setor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental compete:
  
 +  *1. emitir licenças e autorizações ambientais;
 +  *2. fiscalizar e monitorar maciços florestais, fundos de vales, rios e outras áreas de interesse ambiental e paisagístico;​
 +  *3. fiscalizar e monitorar fontes potencialmente poluidoras e a poluição ambiental nas suas diversas formas;
 +  *4. vistoriar as áreas com pedidos para corte de árvores;
 +  *5. vistoriar as áreas com pedidos para instalação de energia elétrica e água;
 +  *6. vistoriar e fiscalizar áreas de preservação permanente;
 +  *7. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_fiscalizacao_e_licenciamento_ambiental.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:50
  • por miria