Art. 202 Ao Setor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental compete:

  • 1. emitir licenças e autorizações ambientais;
  • 2. fiscalizar e monitorar maciços florestais, fundos de vales, rios e outras áreas de interesse ambiental e paisagístico;
  • 3. fiscalizar e monitorar fontes potencialmente poluidoras e a poluição ambiental nas suas diversas formas;
  • 4. vistoriar as áreas com pedidos para corte de árvores;
  • 5. vistoriar as áreas com pedidos para instalação de energia elétrica e água;
  • 6. vistoriar e fiscalizar áreas de preservação permanente;
  • 7. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_fiscalizacao_e_licenciamento_ambiental.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 13:50
  • por miria