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setor_de_fiscalizacao_de_obras_uso._redacao_dada_pela_lei_n_1776_2015 [2018/08/15 14:28] (atual)
miria criada
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 +Art. 245 Ao Setor de Fiscalização de Obras/Usos compete:
  
 +  *1. realizar fiscalização dos imóveis da área urbana do município, relativamente a: limpeza e fechamento de terrenos baldios, construção e conservação de passeios públicos;
 +  *2. coordenar fiscalização na remoção de entulhos e restos de materiais de construção depositados no passeio público;
 +  *3. realizar fiscalização das obras em andamento para verificação da existência e observância de projetos aprovados pela P.M.P.P.;
 +  *4. averiguar as denúncias de invasões em áreas pertencentes à municipalidade;​
 +  *5. atender as reclamações e denúncias recebidas;
 +  *6. verificar o trâmite de processos em andamento de cancelamento de multas, invasões de áreas públicas, reconsiderações de despacho, vistorias diversas e outros;
 +  *7. fiscalizar imóveis que tenham acesso ao público em geral, visando a execução de rampas de acesso às pessoas portadoras de deficiência;​
 +  *8. participar das fiscalizações tripartite/​paritária,​ em que fiscais municipais atuam em conjunto com outros órgãos, como o CREA, Ministério do Trabalho, para a verificação das obras em andamento;
 +  *9. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/15 14:28
  • por miria