Art. 245 Ao Setor de Fiscalização de Obras/Usos compete:

  • 1. realizar fiscalização dos imóveis da área urbana do município, relativamente a: limpeza e fechamento de terrenos baldios, construção e conservação de passeios públicos;
  • 2. coordenar fiscalização na remoção de entulhos e restos de materiais de construção depositados no passeio público;
  • 3. realizar fiscalização das obras em andamento para verificação da existência e observância de projetos aprovados pela P.M.P.P.;
  • 4. averiguar as denúncias de invasões em áreas pertencentes à municipalidade;
  • 5. atender as reclamações e denúncias recebidas;
  • 6. verificar o trâmite de processos em andamento de cancelamento de multas, invasões de áreas públicas, reconsiderações de despacho, vistorias diversas e outros;
  • 7. fiscalizar imóveis que tenham acesso ao público em geral, visando a execução de rampas de acesso às pessoas portadoras de deficiência;
  • 8. participar das fiscalizações tripartite/paritária, em que fiscais municipais atuam em conjunto com outros órgãos, como o CREA, Ministério do Trabalho, para a verificação das obras em andamento;
  • 9. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_fiscalizacao_de_obras_uso._redacao_dada_pela_lei_n_1776_2015.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 14:28
  • por miria