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setor_de_elaboracao_e_controle_da_proposta_orcamentaria_redacao_dada_pela_lei_n_1600_2013 [2018/07/30 16:35] (atual) miria criada |
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+ | **Art. 131 Compete ao Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária:** | ||
+ | *1. realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura; | ||
+ | *2. realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento; | ||
+ | *3. elaborar e acompanhar a política municipal de planejamento e desenvolvimento; | ||
+ | *4. elaborar e avaliar em consonância com a Secretaria de Contabilidade e Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais; | ||
+ | *5. assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas; | ||
+ | *6. elaborar a formulação do planejamento estratégico municipal; | ||
+ | *7. compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização; | ||
+ | *8. propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário; | ||
+ | *9. elaborar e acompanhar o Orçamento, de acordo com os recursos definidos na proposta orçamentária e devidamente aprovados; | ||
+ | *10. Realizar a elaboração e redação das leis orçamentárias, com apoio técnico da Procuradoria Jurídica; | ||
+ | *11. Elaborar as minutas de decretos e projetos de lei de natureza orçamentária; | ||
+ | *12. Efetuar alterações do orçamento programa, através de emendas aprovadas pelo legislativo; | ||
+ | *13. Elaborar emendas ao orçamento; | ||
+ | *14. Registrar as ações, precatórios, sentença judiciária e desapropriações para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte; | ||
+ | *15. Imprimir, montar e distribuir os volumes do orçamento programa e do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - para a Câmara Municipal e todos os órgãos da Prefeitura Municipal; | ||
+ | *16. e Orientar todos os controladores do orçamento dos órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - e ao preenchimento de documentos orçamentários; | ||
+ | *17. Coordena, supervisiona e articula o processo de gestão orçamentária, através da elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira; | ||
+ | *18. elabora e acompanha a programação e a execução financeira, promovendo alterações do Orçamento Analítico e Créditos Suplementares para atendimento às necessidades da Instituição; | ||
+ | *19. elabora relatórios de acompanhamento relativos à execução das metas e dos recursos financeiros; | ||
+ | *20. emite pareceres técnicos relativos a dotação orçamentária para realização das despesas; | ||
+ | *21. outras atividades correlatas. |