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setor_de_elaboracao_e_controle_da_proposta_orcamentaria_redacao_dada_pela_lei_n_1600_2013 [2018/07/30 16:35] (atual)
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 +**Art. 131 Compete ao Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária:​**
  
 +  *1. realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
 +  *2. realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;​
 +  *3. elaborar e acompanhar a política municipal de planejamento e desenvolvimento;​
 +  *4. elaborar e avaliar em consonância com a Secretaria de Contabilidade e Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias,​ o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
 +  *5. assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
 +  *6. elaborar a formulação do planejamento estratégico municipal;
 +  *7. compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;​
 +  *8. propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes,​ quando necessário;​
 +  *9. elaborar e acompanhar o Orçamento, de acordo com os recursos definidos na proposta orçamentária e devidamente aprovados;
 +  *10. Realizar a elaboração e redação das leis orçamentárias,​ com apoio técnico da Procuradoria Jurídica;
 +  *11. Elaborar as minutas de decretos e projetos de lei de natureza orçamentária;​
 +  *12. Efetuar alterações do orçamento programa, através de emendas aprovadas pelo legislativo;​
 +  *13. Elaborar emendas ao orçamento;
 +  *14. Registrar as ações, precatórios,​ sentença judiciária e desapropriações para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte;
 +  *15. Imprimir, montar e distribuir os volumes do orçamento programa e do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - para a Câmara Municipal e todos os órgãos da Prefeitura Municipal;
 +  *16. e Orientar todos os controladores do orçamento dos órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - e ao preenchimento de documentos orçamentários;​
 +  *17. Coordena, supervisiona e articula o processo de gestão orçamentária,​ através da elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira;
 +  *18. elabora e acompanha a programação e a execução financeira, promovendo alterações do Orçamento Analítico e Créditos Suplementares para atendimento às necessidades da Instituição;​
 +  *19. elabora relatórios de acompanhamento relativos à execução das metas e dos recursos financeiros;​
 +  *20. emite pareceres técnicos relativos a dotação orçamentária para realização das despesas;
 +  *21. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/30 16:35
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