Art. 131 Compete ao Setor de Elaboração e Controle da Proposta Orçamentária:

  • 1. realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
  • 2. realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
  • 3. elaborar e acompanhar a política municipal de planejamento e desenvolvimento;
  • 4. elaborar e avaliar em consonância com a Secretaria de Contabilidade e Finanças o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o controle e acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
  • 5. assessorar as Secretarias na elaboração e execução dos planos e metas;
  • 6. elaborar a formulação do planejamento estratégico municipal;
  • 7. compatibilizar a proposta de Plano Operacional anual da Prefeitura com a política da Organização;
  • 8. propor ajustes orçamentários junto aos órgãos competentes, quando necessário;
  • 9. elaborar e acompanhar o Orçamento, de acordo com os recursos definidos na proposta orçamentária e devidamente aprovados;
  • 10. Realizar a elaboração e redação das leis orçamentárias, com apoio técnico da Procuradoria Jurídica;
  • 11. Elaborar as minutas de decretos e projetos de lei de natureza orçamentária;
  • 12. Efetuar alterações do orçamento programa, através de emendas aprovadas pelo legislativo;
  • 13. Elaborar emendas ao orçamento;
  • 14. Registrar as ações, precatórios, sentença judiciária e desapropriações para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte;
  • 15. Imprimir, montar e distribuir os volumes do orçamento programa e do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - para a Câmara Municipal e todos os órgãos da Prefeitura Municipal;
  • 16. e Orientar todos os controladores do orçamento dos órgãos da Prefeitura Municipal, quanto à utilização do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - e ao preenchimento de documentos orçamentários;
  • 17. Coordena, supervisiona e articula o processo de gestão orçamentária, através da elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução física e financeira;
  • 18. elabora e acompanha a programação e a execução financeira, promovendo alterações do Orçamento Analítico e Créditos Suplementares para atendimento às necessidades da Instituição;
  • 19. elabora relatórios de acompanhamento relativos à execução das metas e dos recursos financeiros;
  • 20. emite pareceres técnicos relativos a dotação orçamentária para realização das despesas;
  • 21. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_elaboracao_e_controle_da_proposta_orcamentaria_redacao_dada_pela_lei_n_1600_2013.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 16:35
  • por miria