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setor_de_coordenacao_de_servicos_programas_e_projetos_de_protecao_social_basica [2018/08/15 10:44] (atual)
miria criada
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 +Art. 138-B Compete ao Setor de Coordenação de Serviços, Programas e Projetos SócioAssistenciais de Proteção Social Básica:
  
 +  *1. supervisionar,​ subsidiar, coordenar e apoiar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de execução direta no desenvolvimento das ações de proteção social especial às famílias e indivíduos e situação de risco, vítimas de violência, exploração ou abuso, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente;
 +  *2. acompanhar e avaliar as ações para atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos;
 +  *3. assessorar e acompanhar as equipes das ações, serviços, projetos e programas de proteção social de média e alta complexidade no monitoramento e supervisão;​
 +  *4. normatizar e definir procedimentos para o desenvolvimento das ações;
 +  *5. promover ações integradas e articuladas com outras políticas públicas, para a promoção social das famílias e indivíduos,​ priorizando aqueles que tiveram seus direitos violados;
 +  *6. propor temas de capacitação para profissionais que atuam na área, tanto do quadro próprio quanto da rede não-governamental;​
 +  *7. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela Lei nº 1811/2015)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_coordenacao_de_servicos_programas_e_projetos_de_protecao_social_basica.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 10:44
  • por miria