Art. 238 Ao Setor de Controle Viário compete:

  • 1. elaborar propostas de regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros, nos terminais de transportes e respectivos acessos;
  • 2. autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos logradouros, na forma regulamentada por ato do Prefeito;
  • 3. opinar nos projetos de edificações e equipamentos urbanos, que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área;
  • 4. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_controle_viario.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 14:21
  • por miria