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setor_de_cadastro_tecnico [2018/08/15 14:24] (atual)
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Linha 1: Linha 1:
 +Art. 242 Ao Setor de Cadastro Técnico compete:
  
 +  *1. efetuar a manutenção e atualização do Banco de Dados do Cadastro Imobiliário,​ Cadastro de Bairros e Cadastro de Logradouros,​ lançamento de habite-se, regularização e certidões;
 +  *2. efetuar a atualização dos dados relacionados aos equipamentos públicos, tais como, coleta de lixo, pavimentação,​ iluminação etc.;
 +  *3. prestar atendimento ao contribuinte;​
 +  *4. efetuar a associação dos Bancos de Dados com a Planta Genérica de Valores e Tabelas de Valores para efeito de cobrança de taxas, possibilitando a Secretaria de Finanças a emissão dos carnês de IPTU;
 +  *5. rever a questão do IPTU PROGRESSIVO e estudos para futura revisão da PLANTA GENÉRICA DE VALORES;
 +  *6. atendimento à outras Instituições que fazem uso do Banco do Dados do CTM, tais como INSS, Receita Federal, Varas judiciais em todas as instâncias,​ as Organizações Policiais Civil, Militar e Federal;
 +  *7. coordenar todas as transações imobiliárias ( Inter. Vivos e Causa Mortis ) realizadas com base em Certidões Emitidas através do Banco de Dados do CTM;
 +  *8. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/08/15 14:24
  • por miria