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setor_de_cadastro_controle_e_execucao_de_convenios [2018/07/30 16:31] (atual)
miria criada
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 +**Art. 127 Compete ao Setor de cadastro, Controle e Execução de Convênios;​**
  
 +  *1. analisar a documentação necessária para que as entidades possam habilitar-se ao recebimento do convênio, bem como a elaboração dos respectivos termos;
 +  *2. analisar o Plano de Trabalho das entidades a serem beneficiadas e/ou, de acordo com a legislação vigente;
 +  *3. verificar o cumprimento das obrigações financeiras do município nos termos da legislação vigente;
 +  *4. analisar as minutas e propostas de convênios, e programas que a Administração Municipal tenha a intenção de pactuar, na condição de CONCEDENTE ou CONVENIADA;
 +  *5. analisar através do relatório de estimativa de funcionamento da entidade a viabilidade do convênio;
 +  *6. verificar as prestações de contas de acordo com os seus respectivos Planos de Trabalho, de acordo com a legislação vigente;
 +  *7. cadastrar propostas de emendas e convênios de recursos do Governo Federal pelo Sincov;
 +  *8. protocolar documentos junto à órgãos Estaduais e/ou Federais para andamento dos projetos.
 +  *9. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/30 16:31
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