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setor_de_analise_de_infracoes_e_julgamento_de_recursos_de_infracoes_de_transito [2018/08/15 11:12] (atual)
miria criada
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 +Art. 161 Compete ao Setor de Análise de Infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito:
  
 +  *1. julgar em sede administrativa as defesas administrativas decorrentes de Autos de Infração;
 +  *2. atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
 +  *3. articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações,​ sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
 +  *4. cadastrar todas as infrações de trânsito;
 +  *5. cadastrar todos os infratores;
 +  *6. apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
 +  *7. cadastrar os Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
 +  *8. cancelar as infrações que não estão consistentes,​ solicitando para que o Agente a justifique;
 +  *9. elaborar e emitir relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;​
 +  *10. realizar o levantamento das necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
 +  *11. contribuir para a realização das atividades administrativas,​ técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
 +  *12. elaborar e analisar relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário;​
 +  *13. julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
 +  *14. apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
 +  *15. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;​
 +  *16. analisar recursos de infrações com ética e responsabilidade.
 +  *17. outras atividades correlatas (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:12
  • por miria