Art. 161 Compete ao Setor de Análise de Infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito:

  • 1. julgar em sede administrativa as defesas administrativas decorrentes de Autos de Infração;
  • 2. atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
  • 3. articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
  • 4. cadastrar todas as infrações de trânsito;
  • 5. cadastrar todos os infratores;
  • 6. apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
  • 7. cadastrar os Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
  • 8. cancelar as infrações que não estão consistentes, solicitando para que o Agente a justifique;
  • 9. elaborar e emitir relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;
  • 10. realizar o levantamento das necessidades de organização da infra-estrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
  • 11. contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
  • 12. elaborar e analisar relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário;
  • 13. julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
  • 14. apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
  • 15. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;
  • 16. analisar recursos de infrações com ética e responsabilidade.
  • 17. outras atividades correlatas (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/setor_de_analise_de_infracoes_e_julgamento_de_recursos_de_infracoes_de_transito.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 11:12
  • por miria