Secretaria de Assistência Social

Secretária de Assistência Social: Eunice Viganó Dalmora
Telefone: (41) 3971-6033
E-mail: secria@matinhos.pr.gov.br

  • 1. apoiar o cidadão em todas as formas de participação; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 2. informar, orientar e divulgar os direitos do cidadão; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 3. apoiar todas as atividades que impliquem o exercício da cidadania; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 4. fomentar atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento da cidadania; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 5. fomentar a participação do cidadão no estabelecimento de políticas públicas; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 6. promover a orientação jurídica dos legalmente necessitados, viabilizando o acesso à Justiça, em conjunto com o Departamento Jurídico; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 7. desenvolver programas e ações ligadas às relações de trabalho e programas de cursos profissionalizantes e de qualificação e requalificação profissional com vistas a minimizar o impacto do desemprego no Município, em conjunto com a Agência do Trabalhador, da Secretaria Municipal de Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 8. estimular a participação da comunidade na execução e no acompanhamento da Política de Assistência Social do Município; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 9. realizar estudos da realidade social do Município e elaborar políticas públicas pertinentes; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 10. assessorar as associações de bairro e as entidades sócio-assistenciais com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 11. desenvolver programas especiais destinados às crianças e aos adolescentes em situação de risco, com orientação familiar, em conjunto com o PACAA - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Matinhos; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 12. trabalhar de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 13. superintender a execução os benefícios eventuais, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 14. elaborar a proposta orçamentária da Secretaria e do Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 15. baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem sobre os assuntos de interesse interno do órgão, com apoio da Procuradoria Jurídica; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 16. superintender e coordenar de modo geral, todas as unidades organizacionais e atividades que lhe são afetas; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 17. coordenar o Sistema Único de Assistência Social no município de Matinhos em conformidade com a política Nacional de Assistência Social vigente; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 18. formular a política municipal de assistência social; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 19. planejar, implantar, implementar e prover os serviços sócio-assistenciais, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial (média/alta complexidade) para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 20. organizar serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades sócio-territoriais; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 21. definir as de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do SUAS, níveis de complexidade, territorialização e contrapartida; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 22. planejar a formação e capacitação da equipe de acordo com a demanda detectada nas supervisões e conforme prevê NOB/SUAS/RH-2006; (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 23. desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 23. coordenar e gerir a política de trabalho do município e o desenvolvimento de projetos e atividades destinadas a sua implantação, bem como acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua atuação. (Redação dada pela Lei nº 1811/2015)
  • 24. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • 24. desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1811/2015)

https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matinhos/lei-ordinaria/2011/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2011-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-organizacional-da-prefeitura-municipal-de-matinhos-e-da-outras-providencias

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  • Última modificação: 2018/08/16 09:43
  • por miria