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ouvidoria_da_defesa_social [2018/08/15 11:16] (atual)
miria criada
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 +Art. 163 Compete à Ouvidoria da Defesa Social:
  
 +  *1. receber e examinar sugestões, reclamações,​ elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Defesa Social, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;​
 +  *2. encaminhar às diretorias competentes as manifestações dos cidadãos;
 +  *3. acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;​
 +  *4. organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos e monitorar, a partir delas, o desempenho da Secretaria no cumprimento de suas finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário;
 +  *5. apoiar tecnicamente e atuar com as diretorias visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
 +  *6. produzir relatórios que expressem expectativas,​ demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais,​ a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
 +  *7. recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
 +  *8. contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
 +  *9. encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
 +  *10. aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
 +  *11. guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento,​ no exercício de suas funções;
 +  *12. outras atribuições correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
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  • Última modificação: 2018/08/15 11:16
  • por miria