Art. 163 Compete à Ouvidoria da Defesa Social:

  • 1. receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da Defesa Social, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos interessados;
  • 2. encaminhar às diretorias competentes as manifestações dos cidadãos;
  • 3. acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos interessados;
  • 4. organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos e monitorar, a partir delas, o desempenho da Secretaria no cumprimento de suas finalidades e elaborar pesquisas de satisfação do usuário;
  • 5. apoiar tecnicamente e atuar com as diretorias visando a solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
  • 6. produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir mudanças, tanto gerenciais como procedimentais, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
  • 7. recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
  • 8. contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos;
  • 9. encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas as denúncias, tão logo sejam recebidas;
  • 10. aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
  • 11. guardar sigilo referente a informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
  • 12. outras atribuições correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/ouvidoria_da_defesa_social.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 11:16
  • por miria