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   *   ​[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​leis/​lcp/​lcp131.htm | Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009]] - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...   *   ​[[http://​www.planalto.gov.br/​ccivil_03/​leis/​lcp/​lcp131.htm | Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009]] - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...
  
-  * Item de lista não ordenada[[https://​leismunicipais.com.br/​a/​pr/​m/​matinhos/​decreto/​2012/​17/​164/​decreto-n-164-2012-regulamenta-o-acesso-a-informacoes-publicas-no-ambito-do-poder-executivo-do-municipio-de-matinhos-nos-termos-previstos-no-inciso-xxxiii-do-art-5-no-inciso-ii-do-3-do-art-37-no-2-do-art-216-da-constituicao-federal-e-na-lei-federal-n-12527-2011-de-18-de-novembro-de-2011-e-da-outras-providencias?​q=164%2F2012">​decreto municipal nº 164/​2012.|Lei de acesso a informação de Matinhos]]+  * [[https://​leismunicipais.com.br/​a/​pr/​m/​matinhos/​decreto/​2012/​17/​164/​decreto-n-164-2012-regulamenta-o-acesso-a-informacoes-publicas-no-ambito-do-poder-executivo-do-municipio-de-matinhos-nos-termos-previstos-no-inciso-xxxiii-do-art-5-no-inciso-ii-do-3-do-art-37-no-2-do-art-216-da-constituicao-federal-e-na-lei-federal-n-12527-2011-de-18-de-novembro-de-2011-e-da-outras-providencias?​q=164%2F2012">​decreto municipal nº 164/​2012.|Lei de acesso a informação de Matinhos]]
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