Leis que regem o Portal
- Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998 - Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…
- Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…
- Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
- Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000 - Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
- Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…