Editais para Convênio

Contato

  1. inovar@matinhos.pr.gov.br
  2. (41)9-9978-3141 Wilker de Araujo Alexandre (Whatsapp)

1 - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
  • 1.1. Certidão Negativa de Dívida Ativa da União;
  • 1.2. Certidão de Regularidade do FGTS;
  • 1.3. Certidão Negativa de Débitos Estadual;
  • 1.4. Certidão Negativa de Débitos Municipal;
  • 1.5. Ato Constitutivo;
  • 1.6. Regimento Interno;
  • 1.7. CPF e RG do Representante Legal;
  • 1.8. Modelo do Termo de Compromisso utilizado com os estagiários;
  • 1.9. CNPJ;
  • 1.10. Registro no MEC;
  • 1.11. Documentação que especifique o número de alunos existentes em cada curso;

2 - DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
  • 2.1. As entidades interessadas terão 10 (dez) dias úteis para que apresentem a documentação exigida, a contar da data da publicação deste Edital que se iniciará na data de 14 de agosto de 2018 até o dia 27 de agosto de 2018.
  • 2.2. Horário: das 08:00h às 11:30h e das 13:00 ás 17:00 junto ao Departamento de Protocolo direcionado para a Comissão do Programa de Estágio Inovar.
  • 2.3. Local: Prefeitura Municipal de Matinhos, endereço Rua Pastor Elias Abrahão n°22.

3 - DO OBJETO

OBJETO
  • 3.1. Conceder oportunidades de estágio obrigatório e não obrigatório de complementação de ensino e aprendizagem para estudantes matriculados e com freqüência regular em curso de educação superior, nas diversas áreas.
  • 3.1.1. O estágio não obrigatório deve ser complementar pedagogicamente ao curso do estudante, nos termos da legislação pertinente e do art. 1º, § 2º, da Lei nº * 11.788/2008 e o aluno deverá ser aprovado no procedimento seletivo dentro números de vagas que será estabelecido no Edital de abertura;
  • 3.1.2. O estágio obrigatório deve ser complementar pedagogicamente ao curso do estudante, nos termos da legislação pertinente e do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008.
  • 3.1.3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008, e artigo 2° da Lei Municipal n° 1986/2018 o estágio objeto deste edital não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura de Matinhos.
  • 3.2 É dever do CONCEDENTE:
  • a) contratar em favor do ESTAGIÁRIO seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
  • b) assegurar ao estudante, durante o cumprimento do estágio, uma BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, cujo valor mensal corresponderá R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
  • c) assegurar durante o cumprimento do estágio, auxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), na hipótese de estágio não obrigatório, conforme definições do art. 2º, parágrafos 1º e 2º da Lei 11.788/2008 e artigo 6° da Lei Municipal n° 1986/2018;
  • 3.3. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro
  • deverá ser assumida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;

4 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS
  • 4.1. O prazo de validade do convênio de estágio vigorará pelo período de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, alterado e complementado por meio de Termo Aditivo a critério das partes.
  • 4.2. A assinatura do Termo de Convênio de estágio deverá ser efetuada pelo representante legalmente habilitado pela instituição que tenha apresentado a documentação.
  • 4.2.1. Em caso de procuração, a mesma deverá ser passada em cartório e conter autorização específica para tanto.
  • 4.3. A participação neste Chamamento Público para credenciamento em estágio nos quadros desta Prefeitura, mediante a celebração de Convênio de Estágio, implica na aceitação plena e irrevogável das normas constantes do presente Edital.

5 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
  • 5.1. A divulgação deste Chamamento Público será feita através de publicação no Diário Oficial do Município, no mural desta Prefeitura, bem como no site oficial da mesma, www.matinhos.pr.gov.br, no dia 14/08/2018.
  • 5.2. A divulgação do resultado do Chamamento Público se dará no dia 29/08/2018, no Diário Eletrônico do Município http://www.diariomunicipal.com.br, contendo a relação das instituições credenciadas.
  • 5.3. Da divulgação dos atos do Chamamento Público caberão impugnações que deverão ser feitas por meio de recurso nos dias 30 e 31 de agosto de 2018, a serem protocolados junto ao Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Matinhos, endereço Rua Pastor Elias Abrahão n° 22.
  • 5.4. A divulgação do resultado final do Chamamento Público será publicada no dia Diário Eletrônico do Município http://www.diariomunicipal.com.br
  • 5.4.1. As entidades credenciadas serão convidadas no prazo máximo de 01(um) mês para a assinatura do Convênio.
  • 5.4.2. Após a assinatura dos convênios, os extratos dos mesmos serão publicados no Diário Eletrônico do Município http://www.diariomunicipal.com.br.

6 - DOS PARTICIPANTES

PARTICIPANTES
  • 6.1. Somente poderá participar do Convênio de Estágio a instituição de Ensino Superior que apresentar os documentos exigidos no item 1 deste Edital.
  • 6.2. Não poderão firmar Convênio:
  • 6.2.1. Instituições de Ensino que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal.
  • 6.2.2. Instituições inadimplentes com obrigações assumidas com a Prefeitura de Matinhos.
  • 6.2.3. Instituições que tenham como sócio gerente ou acionista majoritário, ou ainda, como titular da instituição individual empregado da Prefeitura de Matinhos.

7 - DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
  • 7.1. A documentação será objeto de análise pela Comissão do Programa de Estágio Inovar.
  • 7.2. A Comissão, além de receber e analisar a documentação com obediência aos critérios aqui estabelecidos poderá dirimir com base na legislação vigente, quaisquer dúvidas ou omissões porventura existentes, ou adotar as medidas legais ou administrativas que se fizerem necessárias ao esclarecimento ou instrução do processo.
  • 7.3. As Certidões deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade e, quando não mencionado, as mesmas serão consideradas válidas por até 06 (seis) meses contados da data de sua emissão.
  • 7.4. Analisada a conformidade dos documentos com o estabelecido neste instrumento, a instituição de ensino será considerada habilitada.

8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
  • 8.1. As faculdades que estiverem com suas certidões em dia, serão consideradas habilitadas, ficando com isto credenciadas.

9 - DA CONFIRMAÇÃO DO ESTÁGIO

CONFIRMAÇÃO DO ESTÁGIO
  • 9.1. A concessão de estágio efetivar-se-á mediante a formalização de um TERMO DE COMPROMISSO a ser firmado entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, O ÓRGÃO CONCEDENTE E O ESTAGIÁRIO.
  • 9.2. Os estagiários só poderão iniciar suas atividades no ÓRGÃO CONCEDENTE apartir da assinatura do TERMO DE COMPROMISSO.

10 - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO

DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
  • 10.1. Cada procedimento seletivo permitirá uma admissão por vaga aberta e quantas renovações forem necessárias para o cumprimento do prazo máximo de 02 (dois) anos,desde que o estagiário continue vinculado a instituição de ensino.

11 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  • 11.1. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta do Programa de estágio de cada Secretaria.

12 - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO

ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
  • 12.1. A aceitação das condições constantes deste instrumento será formalizada pela assinatura do Termo de Convênio de Estágio, cuja minuta é anexo deste Edital, em data a ser publicada no site oficial do Município.
  • 12.2. Serão publicados no Diário Oficial do Município, os extratos dos convênios firmados.
  • 12.3. As instituições de ensino não habilitadas serão successrmadas das razões e receberão os documentos entregues para o processo de habilitação.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS
  • 13.1. A formalização do Termo de Convênio de Estágio dar-se-á com fulcro na Lei 11.788/2008 e na Lei 8.666/93 e a Lei Municipal n° 1986/2018.
  • 13.2. Eventuais dúvidas quanto às disposições deste instrumento, poderão ser dirimidas por expediente formal endereçado por e-mail inovar@ matinhos.pr.gov.br.

14 - FORO

FORO

14.1. Fica eleito o foro da cidade de Matinhos, Estado do Paraná, para dirimir as questões decorrentes deste ou de sua execução, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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  • Última modificação: 2018/08/14 19:24
  • por wilkerm