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elenis
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 <callout type="​success"​ title="​Cronograma - Agenda Pública">​ <callout type="​success"​ title="​Cronograma - Agenda Pública">​
-  - [[ https://​calendar.google.com/​calendar?​cid=dDh1a2huYzBhY25kaDl0OG5zYnJobmMyb2tAZ3JvdXAuY2FsZW5kYXIuZ29vZ2xlLmNvbQ|Edital ​de Chamamento Convênio]]+  - [[ https://​calendar.google.com/​calendar?​cid=dDh1a2huYzBhY25kaDl0OG5zYnJobmMyb2tAZ3JvdXAuY2FsZW5kYXIuZ29vZ2xlLmNvbQ|Agenda do Programa ​de Estágio Inovar]]
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Linha 66: Linha 66:
  
 <panel title="​Do Estágio Não-Obrigatório"​ type="​primary"​ > <panel title="​Do Estágio Não-Obrigatório"​ type="​primary"​ >
 +Seção I
 +Do Estágio Não-Obrigatório
 +
 +
 +Art. 5º O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, observadas as seguintes exigências:​
 +
 +I - ser procedido de procedimento seletivo;
 +
 +II - ter vaga previamente autorizada, conforme artigo 12, desta lei; e
 +
 +III - haver a previsão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico do curso, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/​2008.
 +
 +Art. 6º Será concedido ao estagiário bolsa-auxílio no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) eauxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), observada a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
 +
 +§ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá à frequência integral do estagiário apurada mensalmente.
 +
 +§ 2º Para cômputo da frequência,​ poderão ser permitidas as seguintes ausências:
 +
 +I - até 30 (trinta) dias, fundada em motivo de doença infectocontagiosa ou que, por outra razão médica, impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio;
 +
 +II - por 8 (oito) dias consecutivos,​ em razão de falecimento do cônjuge, companheiro,​ pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela e irmãos;
 +
 +III - por 8 (oito) dias consecutivos,​ em razão de casamento;
 +
 +IV - por 5 (cinco) dias consecutivos,​ para estagiário do sexo masculino, quando do nascimento de filho;
 +
 +V - pelo dobro dos dias de convocação,​ em virtude de requisição daJustiça Eleitoral durante os períodos de eleição;
 +
 +VI - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento e seleção para o serviço militar; e
 +
 +VII - por 1 (um) dia, para doação de sangue.
 +
 +§ 3º As faltas havidas em decorrência das situações descritas no parágrafo anterior ensejarão o desconto proporcional do valor do auxílio-transporte.
 +
 +§ 4º Qualquer falta ocorrida deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria, pelo Supervisor de Estágio ou pelo próprio estagiário e, se não justificada,​ ensejará o desconto proporcional da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte,​ salvo quando houver reposição do período de ausência em até quinze dias após a ocorrência da falta.
 +
 +§ 5º As faltas ocorridas pelas situações constantes no inciso I, do § 2º, deverão ser comprovadas mediante entrega de atestado médico, o qual deverá conter a causa do afastamento,​ bem como o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), o número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo e assinatura do responsável por sua emissão, sendo encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para anotação na ficha individual do estagiário.
 +
 +§ 6º As faltas comprovadas enumeradas nos incisos II a VII, do § 2º, deverão ser comprovadas;​ mediante entrega ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria de certidão de óbito, casamento, certidão de nascimento, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar e atestado sangue, respectivamente.
 +
 +§ 7º A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até 06 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte,​ a partir da data do parto ou conforme recomendação médica, podendo haver reposição do período de afastamento,​ desde que a estagiária ainda mantenha vínculo com a instituição de ensino;
 +
 +§ 8º Poderá haver suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízo da bolsa - auxílio, e do auxílio-transporte,​ no caso do atestado médico ser superior a 30 (trinta) dias ou, para fins estudantis, a juízo da chefia imediata do estagiário,​ por tempo que não prejudique o desenvolvimento e ás finalidades do estágio, quando tal atividade, não ultrapassar 06 (seis) meses.
 +
 +§ 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte: fórmula:
 + ​___________
 +|PM = VB X F|
 +|-----------|
 +|CHM        |
 +|___________|expandir tabela
 +Sendo:
 +
 +I - PM = Pagamento mensal;
 +
 +II - VB = Valor da bolsa;
 +
 +III - F = total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 80);
 +
 +IV - CHm carga horária mensal (número de dias ‘horas x 4, respectivamente).
 +
 +§ 10 A bolsa-auxílio será depositada mensalmente em conta bancária até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência,​ devendo o estagiário abri-la em instituição financeira indicada pela Prefeitura Municipal de Matinhos para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
 +
 +§ 11 O depósito da bolsa-auxílio somente será realizado após a devolução do termo de admissão e compromisso ou termo aditivo correspondente,​ devidamente assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios semestrais de avaliação de estagio, pelo Supervisor do Estagiário,​ nas datas designadas pelo Departamento de Recursos Humanos.
 </​panel>​ </​panel>​
  
 <panel title="​Do Estágio Obrigatório"​ type="​primary"​ > <panel title="​Do Estágio Obrigatório"​ type="​primary"​ >
 +Seção II
 +Do Estágio Obrigatório
 +
 +
 +Art. 7º O estágio obrigatório é aquele previsto no currículo como indispensável para o aluno concluir o curso, somente podendo ser realizado por alunos que estiverem matriculados no ano ou período em que for obrigatória a sua realização para conclusão do curso.
 +
 +§ 1º O estágio obrigatório terá início conforme entendimento entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Matinhos ou Secretaria na qual atuará, sendo formalizado termo de admissão e compromisso de estágio obrigatório entre a Prefeitura de Municipal de Matinhos, e o estagiário e a instituição de ensino.
 +
 +§ 2º A admissão do estagiário obrigatório far-se-á, no que couber, respeitando- se o procedimento e as exigências previstas no artigo 18 desta lei.
 +
 +§ 3º A carga horária será acordada entre a chefia e o estagiário,​ incumbindo aquela encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a declaração da instituição de ensino com as horas obrigatórias que devam ser cumpridas, devendo a emissão da declaração levar em conta o número de horas que for informado, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
 +
 +§ 4º Para o estágio obrigatório não haverá necessidade de vaga previamente criada, nem procedimento seletivo, dependendo a admissão do estagiário da existência de instalações adequadas e equipamentos suficientes paraatender o estagiário,​ no órgão ou Secretaria solicitante.
 +
 +§ 5º Aos estagiários obrigatórios não serão concedidas bolsa-auxílio,​ facultada a concessão de auxílio-transporte quando houver previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
 +
 +§ 6º Ao estágio obrigatório aplica-se, no que couber, as regras do estágio não-obrigatório.
 +
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 <panel title="​Dos pré-requisitos para estagiar"​ type="​primary"​ > <panel title="​Dos pré-requisitos para estagiar"​ type="​primary"​ >
 +Seção III
 +Dos pré-requisitos para estagiar
 +
 +
 +Art. 8º Poderá ser estagiário o aluno que possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e estiver matriculado em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação, sempre observada a previsão do estágio no projeto pedagógico do curso.
 +
 +Parágrafo único. O estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes.
 +
 </​panel>​ </​panel>​
  
 <panel title="​ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS"​ type="​primary"​ > <panel title="​ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS"​ type="​primary"​ >
 +Capítulo II
 +ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
 +
 +
 +Art. 9º As atividades desenvolvidas pelos estagiários são aquelas relativas à aplicação de conhecimentos teóricos, adquiridos no respectivo curso, ao exercício prático de tarefas na respectiva Secretaria a que estiver vinculado, podendo, ainda, haver outras atividades de qualificação determinadas pela Secretaria responsável ou pela supervisão,​ como frequentar palestras, seminários e cursos, ou à distância, que objetivem ampliar os conhecimentos técnicos, comportamentais ou gerenciais.
 +
 +Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão constar no relatório de atividades e ser avaliadas pelo supervisor.
 +
 +Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo estagiário na Prefeitura e as disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade.
 +
 +Parágrafo único. A atribuição de tarefas ao estagiário que não estiver em conformidade com a área cursada e com as atividades programadas ou que contrarie as regras e os princípios ético-jurídicos implicará em responsabilidade para o supervisor.
 </​panel>​ </​panel>​
  
Linha 465: Linha 565:
  
 <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ > <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ >
-===== DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS =====+==== DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS =====
  
  
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  • Última modificação: 2018/08/14 17:54
  • por wilkerm