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wilkerm
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elenis
Linha 1: Linha 1:
 <panel title="​PROGRAMA DE ESTÁGIO INOVAR"​ type="​primary"​ > <panel title="​PROGRAMA DE ESTÁGIO INOVAR"​ type="​primary"​ >
 <callout type="​info"​ title="​Prefeito Ruy Hauer Reichert">​ <callout type="​info"​ title="​Prefeito Ruy Hauer Reichert">​
-[[https://​leismunicipais.com.br/​a/​pr/​m/​matinhos/​lei-ordinaria/​2018/​199/​1986/​lei-ordinaria-n-1986-2018-institui-o-programa-de-estagio-inovar-nos-orgaos-das-entidades-da-administracao-direta-autarquias-e-da-outras-providencias?​q=inovar|Lei número 1986-2018]]+  * [[https://​leismunicipais.com.br/​a/​pr/​m/​matinhos/​lei-ordinaria/​2018/​199/​1986/​lei-ordinaria-n-1986-2018-institui-o-programa-de-estagio-inovar-nos-orgaos-das-entidades-da-administracao-direta-autarquias-e-da-outras-providencias?​q=inovar|Lei número 1986-2018]] 
 +  * {{ :​edital_de_chamamento_estagiarios.pdf |Edital de Chamamento Convênio}}
 </​callout>​ </​callout>​
  
Linha 12: Linha 13:
 </​callout>​ </​callout>​
 <callout type="​primary"​ title="​Comissão Responsável">​ <callout type="​primary"​ title="​Comissão Responsável">​
-  - Wilker Marcel de Araujo Alexandre ​matrícula ​- Presidente+  - Wilker Marcel de Araujo Alexandre - Presidente
   - Elenis Conceição Fernandes de Abreu - Secretaria   - Elenis Conceição Fernandes de Abreu - Secretaria
-  - Alessandro koiti Ymay matrícula ​- Membro+  - Alessandro koiti Ymay - Membro
   - Crislaine Honorato dos Santos - Membro   - Crislaine Honorato dos Santos - Membro
   - Marlon Ribeiro Teixeira - Suplente   - Marlon Ribeiro Teixeira - Suplente
Linha 21: Linha 22:
 <callout type="​success"​ title="​Contato">​ <callout type="​success"​ title="​Contato">​
   - inovar@matinhos.pr.gov.br   - inovar@matinhos.pr.gov.br
 +</​callout>​
 +<callout type="​success"​ title="​Editais">​
 +  - {{ :​edital_de_chamamento_estagiarios.pdf |Edital de Chamamento Convênio}}
 +</​callout>​
 +<callout type="​success"​ title="​Cronograma - Agenda Pública">​
 +  - [[ https://​calendar.google.com/​calendar?​cid=dDh1a2huYzBhY25kaDl0OG5zYnJobmMyb2tAZ3JvdXAuY2FsZW5kYXIuZ29vZ2xlLmNvbQ|Agenda do Programa de Estágio Inovar]]
 </​callout>​ </​callout>​
 </​panel>​ </​panel>​
Linha 35: Linha 42:
 ===== Convênio com Faculdades ===== ===== Convênio com Faculdades =====
 A realização do estágio depende de convênio da Prefeitura de Matinhos, com a instituição de ensino e colaboração do termo de admissão e compromisso assinado pela Prefeitura Municipal de Matinhos como a unidade concedente, pelo estudante admitido como estagiário e pela instituição de ensino como interveniente,​ no qual constem as cláusulas e condições do desenvolvimento do estágio. A realização do estágio depende de convênio da Prefeitura de Matinhos, com a instituição de ensino e colaboração do termo de admissão e compromisso assinado pela Prefeitura Municipal de Matinhos como a unidade concedente, pelo estudante admitido como estagiário e pela instituição de ensino como interveniente,​ no qual constem as cláusulas e condições do desenvolvimento do estágio.
 +[[inovar:​convenio|Para mais detalhes sobre o convênio]]
 </​panel>​ </​panel>​
  
Linha 58: Linha 66:
  
 <panel title="​Do Estágio Não-Obrigatório"​ type="​primary"​ > <panel title="​Do Estágio Não-Obrigatório"​ type="​primary"​ >
 +Seção I
 +Do Estágio Não-Obrigatório
 +
 +
 +Art. 5º O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, observadas as seguintes exigências:​
 +
 +I - ser procedido de procedimento seletivo;
 +
 +II - ter vaga previamente autorizada, conforme artigo 12, desta lei; e
 +
 +III - haver a previsão do estágio não-obrigatório no projeto pedagógico do curso, conforme determina a Lei Federal nº 11.788/​2008.
 +
 +Art. 6º Será concedido ao estagiário bolsa-auxílio no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) eauxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), observada a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
 +
 +§ 1º O valor da bolsa-auxílio corresponderá à frequência integral do estagiário apurada mensalmente.
 +
 +§ 2º Para cômputo da frequência,​ poderão ser permitidas as seguintes ausências:
 +
 +I - até 30 (trinta) dias, fundada em motivo de doença infectocontagiosa ou que, por outra razão médica, impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio;
 +
 +II - por 8 (oito) dias consecutivos,​ em razão de falecimento do cônjuge, companheiro,​ pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela e irmãos;
 +
 +III - por 8 (oito) dias consecutivos,​ em razão de casamento;
 +
 +IV - por 5 (cinco) dias consecutivos,​ para estagiário do sexo masculino, quando do nascimento de filho;
 +
 +V - pelo dobro dos dias de convocação,​ em virtude de requisição daJustiça Eleitoral durante os períodos de eleição;
 +
 +VI - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento e seleção para o serviço militar; e
 +
 +VII - por 1 (um) dia, para doação de sangue.
 +
 +§ 3º As faltas havidas em decorrência das situações descritas no parágrafo anterior ensejarão o desconto proporcional do valor do auxílio-transporte.
 +
 +§ 4º Qualquer falta ocorrida deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria, pelo Supervisor de Estágio ou pelo próprio estagiário e, se não justificada,​ ensejará o desconto proporcional da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte,​ salvo quando houver reposição do período de ausência em até quinze dias após a ocorrência da falta.
 +
 +§ 5º As faltas ocorridas pelas situações constantes no inciso I, do § 2º, deverão ser comprovadas mediante entrega de atestado médico, o qual deverá conter a causa do afastamento,​ bem como o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), o número de inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo e assinatura do responsável por sua emissão, sendo encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para anotação na ficha individual do estagiário.
 +
 +§ 6º As faltas comprovadas enumeradas nos incisos II a VII, do § 2º, deverão ser comprovadas;​ mediante entrega ao departamento de Recursos Humanos da Secretaria de certidão de óbito, casamento, certidão de nascimento, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar e atestado sangue, respectivamente.
 +
 +§ 7º A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até 06 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte,​ a partir da data do parto ou conforme recomendação médica, podendo haver reposição do período de afastamento,​ desde que a estagiária ainda mantenha vínculo com a instituição de ensino;
 +
 +§ 8º Poderá haver suspensão do termo de admissão e compromisso de estágio, com prejuízo da bolsa - auxílio, e do auxílio-transporte,​ no caso do atestado médico ser superior a 30 (trinta) dias ou, para fins estudantis, a juízo da chefia imediata do estagiário,​ por tempo que não prejudique o desenvolvimento e ás finalidades do estágio, quando tal atividade, não ultrapassar 06 (seis) meses.
 +
 +§ 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado de acordo com a seguinte: fórmula:
 + ​___________
 +|PM = VB X F|
 +|-----------|
 +|CHM        |
 +|___________|expandir tabela
 +Sendo:
 +
 +I - PM = Pagamento mensal;
 +
 +II - VB = Valor da bolsa;
 +
 +III - F = total de horas cumpridas pelo estagiário (até o limite de 80);
 +
 +IV - CHm carga horária mensal (número de dias ‘horas x 4, respectivamente).
 +
 +§ 10 A bolsa-auxílio será depositada mensalmente em conta bancária até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência,​ devendo o estagiário abri-la em instituição financeira indicada pela Prefeitura Municipal de Matinhos para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
 +
 +§ 11 O depósito da bolsa-auxílio somente será realizado após a devolução do termo de admissão e compromisso ou termo aditivo correspondente,​ devidamente assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios semestrais de avaliação de estagio, pelo Supervisor do Estagiário,​ nas datas designadas pelo Departamento de Recursos Humanos.
 </​panel>​ </​panel>​
  
 <panel title="​Do Estágio Obrigatório"​ type="​primary"​ > <panel title="​Do Estágio Obrigatório"​ type="​primary"​ >
 +Seção II
 +Do Estágio Obrigatório
 +
 +
 +Art. 7º O estágio obrigatório é aquele previsto no currículo como indispensável para o aluno concluir o curso, somente podendo ser realizado por alunos que estiverem matriculados no ano ou período em que for obrigatória a sua realização para conclusão do curso.
 +
 +§ 1º O estágio obrigatório terá início conforme entendimento entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Matinhos ou Secretaria na qual atuará, sendo formalizado termo de admissão e compromisso de estágio obrigatório entre a Prefeitura de Municipal de Matinhos, e o estagiário e a instituição de ensino.
 +
 +§ 2º A admissão do estagiário obrigatório far-se-á, no que couber, respeitando- se o procedimento e as exigências previstas no artigo 18 desta lei.
 +
 +§ 3º A carga horária será acordada entre a chefia e o estagiário,​ incumbindo aquela encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a declaração da instituição de ensino com as horas obrigatórias que devam ser cumpridas, devendo a emissão da declaração levar em conta o número de horas que for informado, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
 +
 +§ 4º Para o estágio obrigatório não haverá necessidade de vaga previamente criada, nem procedimento seletivo, dependendo a admissão do estagiário da existência de instalações adequadas e equipamentos suficientes paraatender o estagiário,​ no órgão ou Secretaria solicitante.
 +
 +§ 5º Aos estagiários obrigatórios não serão concedidas bolsa-auxílio,​ facultada a concessão de auxílio-transporte quando houver previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
 +
 +§ 6º Ao estágio obrigatório aplica-se, no que couber, as regras do estágio não-obrigatório.
 +
 </​panel>​ </​panel>​
  
 <panel title="​Dos pré-requisitos para estagiar"​ type="​primary"​ > <panel title="​Dos pré-requisitos para estagiar"​ type="​primary"​ >
 +Seção III
 +Dos pré-requisitos para estagiar
 +
 +
 +Art. 8º Poderá ser estagiário o aluno que possuir no mínimo 16 (dezesseis) anos completos e estiver matriculado em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação, sempre observada a previsão do estágio no projeto pedagógico do curso.
 +
 +Parágrafo único. O estágio de graduação será exigida matrícula e frequência em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes.
 +
 </​panel>​ </​panel>​
  
 <panel title="​ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS"​ type="​primary"​ > <panel title="​ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS"​ type="​primary"​ >
 +Capítulo II
 +ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS ESTAGIÁRIOS
 +
 +
 +Art. 9º As atividades desenvolvidas pelos estagiários são aquelas relativas à aplicação de conhecimentos teóricos, adquiridos no respectivo curso, ao exercício prático de tarefas na respectiva Secretaria a que estiver vinculado, podendo, ainda, haver outras atividades de qualificação determinadas pela Secretaria responsável ou pela supervisão,​ como frequentar palestras, seminários e cursos, ou à distância, que objetivem ampliar os conhecimentos técnicos, comportamentais ou gerenciais.
 +
 +Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão constar no relatório de atividades e ser avaliadas pelo supervisor.
 +
 +Art. 10 As atividades desenvolvidas pelo estagiário na Prefeitura e as disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade.
 +
 +Parágrafo único. A atribuição de tarefas ao estagiário que não estiver em conformidade com a área cursada e com as atividades programadas ou que contrarie as regras e os princípios ético-jurídicos implicará em responsabilidade para o supervisor.
 </​panel>​ </​panel>​
  
Linha 130: Linha 238:
  
 <panel title="​DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO"​ type="​primary"​ > <panel title="​DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO"​ type="​primary"​ >
-Capítulo IV +===== Capítulo IV DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO ​=====
-DO PROCEDIMENTO SELETIVO E. DE ADMISSÃO+
  
  
Linha 208: Linha 315:
  
 <panel title="​DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO"​ type="​primary"​ > <panel title="​DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO"​ type="​primary"​ >
-Capítulo V +===== Capítulo V DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO ​=====
-DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO +
  
 Art. 22 As atividade do estágio serão supervisionadas pelo titular, coordenador ou diretor do órgão ou unidade administrativa,​ ou pelo servidor que possua formação e experiência profissional na área de conhecimento a ser desenvolvida no estágio. Art. 22 As atividade do estágio serão supervisionadas pelo titular, coordenador ou diretor do órgão ou unidade administrativa,​ ou pelo servidor que possua formação e experiência profissional na área de conhecimento a ser desenvolvida no estágio.
Linha 288: Linha 393:
 IV - Insatisfatório:​ pontuação entre 0 (zero) e 6 (seis) pontos; IV - Insatisfatório:​ pontuação entre 0 (zero) e 6 (seis) pontos;
  
-</​panel>​ 
 SEÇÃO I SEÇÃO I
 lio-transporte no caso de estágio não obrigatório,​ em valor definido no artigo 12; lio-transporte no caso de estágio não obrigatório,​ em valor definido no artigo 12;
Linha 320: Linha 424:
 </​panel>​ </​panel>​
 <panel title="​Dos Direitos"​ type="​primary"​ > <panel title="​Dos Direitos"​ type="​primary"​ >
-SEÇÃO I +===== SEÇÃO I Dos Direitos ​=====
-Dos Direitos+
  
  
Linha 353: Linha 456:
  
 <panel title="​Dos Deveres"​ type="​primary"​ > <panel title="​Dos Deveres"​ type="​primary"​ >
-Seção II +===== Seção II Dos Deveres ​=====
-Dos Deveres+
  
  
Linha 375: Linha 477:
  
 <panel title="​Das vedações"​ type="​primary"​ > <panel title="​Das vedações"​ type="​primary"​ >
-Seção III +===== Seção III Das vedações ​=====
-Das vedações+
  
  
Linha 391: Linha 492:
  
 <panel title="​DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO"​ type="​primary"​ > <panel title="​DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO"​ type="​primary"​ >
-Capítulo VII +===== Capítulo VII DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO ​=====
-DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO+
  
  
Linha 428: Linha 528:
  
 <panel title="​DAS VAGAS ESPECIAIS"​ type="​primary"​ > <panel title="​DAS VAGAS ESPECIAIS"​ type="​primary"​ >
-Capítulo VIII +===== Capítulo VIII DAS VAGAS ESPECIAIS ​=====
-DAS VAGAS ESPECIAIS+
  
  
Linha 439: Linha 538:
  
 <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ > <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ >
-Capítulo IX +===== Capítulo IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ​=====
-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS+
  
  
Linha 467: Linha 565:
  
 <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ > <panel title="​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"​ type="​primary"​ >
-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS+==== DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ​=====
  
  
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  • Última modificação: 2018/08/11 15:03
  • por wilkerm