Art. 55 Ao Setor de Suporte Jurídico em Licitações, sob a supervisão da Diretoria Administrativa, compete:

  • 1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 3. elaborar pareceres normativos administrativos;
  • 4. analisar, orientar e emitir pareceres em licitações e contratos;
  • 5. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordesuportejuridico.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:22
  • por miria