Art. 52 Ao Setor de Processos Judiciais em Geral, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:

  • 1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 3. elaborar pareceres normativos administrativos;
  • 4. organizar e acompanhar a tramitação dos processos cíveis e trabalhistas;
  • 5. elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral em matéria de contencioso civil e trabalhista, bem como acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
  • 6. representar o Município, mediante procuração forense, em todas as ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como Juizados Especiais, prestando suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
  • 7. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a processos judiciais em geral;
  • 8. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeprocessosjudiciais.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:20
  • por miria