Art. 56 A - Ao Setor de Processos Disciplinares e Sindicâncias, sob a supervisão da Diretoria de Apoio Jurídico Interno, compete:

  • 1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 3. orientar as Secretarias Municipais quanto à constituição de comissões disciplinares e de sindicância;
  • 4. orientar quanto aos procedimentos legais que devem ser adotados e observados;
  • 5. acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e disciplinar, emitindo parecer quando necessário ou solicitado;
  • 6. acompanhar os procedimentos do servidor submetido ao processo disciplinar, especialmente quanto à orientação de constituição de profissional jurídico para acompanhamento dos trabalhos.
  • 7. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeprocessosdisciplinares.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:24
  • por miria