Art. 51 Ao Setor de Execuções Fiscais, sob a supervisão da Diretoria Judicial, compete:

  • 1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 3. elaborar pareceres normativos administrativos em matéria tributária;
  • 4. presidir, instruir e emitir pareceres em processos administrativos em matéria tributária e fiscal;
  • 5. elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral em matéria de contencioso fiscal e acompanhar processos dessa natureza junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
  • 6. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
  • 7. propor a atualização da legislação tributária e promover o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
  • 8. administrar o desempenho fiscal do Município;
  • 9. coordenar a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
  • 10. coordenar a execução das atividades de processamento de dados no que se refere a dívidas ativas e ações de execução fiscal;
  • 11. supervisionar a integridade do cadastro econômico-fiscal do Município;
  • 12. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeexecucaofiscal.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:19
  • por miria