Art. 87 Ao Setor de Elaboração de Editais compete:

  • 1. elaborar os editais de licitação, com os respectivos anexos (minutas de contratos, de atas de registro de preços, modelos de declarações, modelos de propostas, etc.);
  • 2. esclarecer dúvidas dos licitantes quanto à redação do edital e protocolo de documentos licitatórios;
  • 3. encaminhar os editais e erratas para publicação e aos licitantes interessados;
  • 4. receber correspondências referentes às impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e decisões das Comissões de Licitações e Pregões;
  • 5. formalizar e encaminhar as decisões das Comissões de Licitações e Pregões aos licitantes, bem como a apresentação de contra-razões recursais ou manifestações em geral;
  • 6. elaborar relação das licitações agendadas para acompanhamento dos processos licitatórios pelo Prefeito e Secretários Municipais;
  • 7. manter arquivo eletrônico de todos os editais de licitação e erratas de editais;
  • 8. alimentar o sistema Mural de Licitações do TCE;
  • 9. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeelaboracaodeeditais.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 16:32
  • por miria