Art. 56 B - Ao Setor de Apoio Jurídico em Recursos Humanos, sob a supervisão da Diretoria de Apoio Jurídico Interno, compete:

  • 1. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 2. elaborar minutas de projetos de leis, decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 3. elaborar pareceres normativos administrativos;
  • 4. analisar, orientar e emitir pareceres em procedimentos de recursos humanos e previdência social;
  • 5. subsidiar os procedimentos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
  • 6. outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/setordeapoiojuridicoemrh.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:25
  • por miria