Procuradoria Geral

Procuradora: Cristiane Ferreira da Maia Cruz
Telefone: (41) 3971-6008
E-mail: procuradoria@matinhos.pr.gov.br

  • 1. representar o Município judicialmente e extrajudicialmente;
  • 2. exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo;
  • 3. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 4. elaborar e revisar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 5. propor ação direta de inconstitucionalidade, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal;
  • 6. redigir e fundamentar juridicamente os vetos do Prefeito Municipal aos projetos de lei;
  • 7. propor ação civil pública;
  • 8. proceder com exclusividade a cobrança judicial da dívida ativa;
  • 9. apreciar os atos técnico-legislativos elaborados pela Administração Municipal;
  • 10. editar súmulas de uniformização administrativa;
  • 11. elaborar pareceres normativos administrativos;
  • 12. fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios;
  • 13. receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
  • 14. elaborar estudos sobre o comportamento ético do funcionalismo público municipal, não tipificados como infração disciplinar, para fins de normatização;
  • 15. oferecer consultoria às Secretarias Municipais sobre os procedimentos a serem adotados em casos de infração disciplinar ou ética;
  • 16. redigir, rever ou vistar, previamente à sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial, previamente definidas pelo Prefeito Municipal, os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos solicitados pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública municipal;
  • 17. cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômico-financeiros do Município, na defesa do consumidor e dos direitos do homem e do cidadão;
  • 18. propor procedimentos e rotinas administrativas, com vistas à obtenção de maior eficiência e segurança do serviço público municipal;
  • 19. coordenar os trabalhos da Procuradoria no tocante aos aspectos funcionais, administrativos e no controle de pessoal;
  • 20. controlar os contratos firmados pela Procuradoria-Geral, mantendo-os em arquivo e sob acompanhamento de sua execução;
  • 21. atestar a execução dos contratos firmados, para após, encaminhar à contabilidade para fins de pagamento;
  • 22. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos de consolidação de compras e licitação, encaminhando as requisições de compras devidamente assinadas pelos responsáveis e com as devidas especificações;
  • 23. dar apoio às diretorias, divisões e setores da Procuradoria;
  • 24. receber e verificar,sob o aspecto jurídico,os pedidos de capacitação de pessoal;
  • 25. reportar-se à Secretaria de Administração quanto aos procedimentos jurídicos de consolidação de folha de pagamento, geração de horas extras e descontos;
  • 26. presidir o Conselho Gestor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Matinhos - FEPGM;
  • 27. delegar as competências que lhe são atribuídas e pleitear remoções, a seu critério;
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  • Última modificação: 2018/08/16 09:05
  • por miria