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estruturaorganizacional:gabinete:juridica [2018/08/16 08:54]
miria
estruturaorganizacional:gabinete:juridica [2018/08/16 08:55] (atual)
miria
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-====== ​Art. 35 À Assessoria Jurídica compete: ​====== +Art. 35 À Assessoria Jurídica compete: ​
  
   *1. exercer atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal em matérias jurídicas de alta indagação,​ elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou seu substituto legal;   *1. exercer atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal em matérias jurídicas de alta indagação,​ elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou seu substituto legal;
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  • Última modificação: 2018/08/16 08:55
  • por miria