Art. 35 À Assessoria Jurídica compete:

  • 1. exercer atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal ou seu substituto legal;
  • 2. redigir, rever ou visar, previamente a sua assinatura, expedição ou publicação, sob nulidade de pleno direito, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial e os atos administrativos previamente definidos pelo Prefeito Municipal;
  • 3. interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
  • 4. provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
  • 5. assessorar o Prefeito nos processos de elaboração legislativa, sanção e veto;
  • 6. desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/gabinete/juridica.txt
  • Última modificação: 2018/08/16 08:55
  • por miria