Art. 76 Compete à Divisão de Avaliação, Capacitação e Processos Disciplinares:

  • 1. interagir com a Procuradoria Geral para a efetivação de processos disciplinares;
  • 2. instaurar o procedimento compatível com a infração a ser apurada, formalizando os atos legais necessários;
  • 3. verificar a necessidade de constituição de comissão especial para os fins disciplinares;
  • 4. documentar os atos denunciados, informados ou de ciência da administração, sob qualquer forma, a fim de verificar a exatidão das informações, especialmente se caracterização condutas inapropriadas ao servidor municipal;
  • 5. propor medidas de controle de andamento de processos disciplinares e de sindicância;
  • 6. manter arquivo organizado dos processos disciplinares, mantendo sigilo quanto as informações destes;
  • 7. secretariar e prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Geral no tocante à informações, organização documental, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
  • 8. secretariar e prestar apoio técnico e operacional aos membros da comissão disciplinar, bem como à Procuradoria Municipal no tocante à informações, organizações documentais, copias, numeração e paginação de processos, bem como qualquer outra atividade administrativa que lhe for requisitada;
  • 9. planejar e coordenar programas de educação, formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores;
  • 10. verificar a necessidade de constituir ou substituir membros para comissão de avaliação de desempenho.
  • 11. prestar apoio técnico e operacional, documentando, registrando, anotando e secretariando os atos necessários à comissão de avaliação de desempenho;
  • 12. verificar o rol de servidores que necessitem de capacitação para melhor desempenho de suas funções, bem como aqueles que obtiveram resultados insuficientes nas avaliações, permitindo a estes condições de recuperar seu desempenho em futuras avaliações;
  • 13. verificar os cursos e palestras que sejam de interesse e necessidade dos servidores da administração municipal, informando-os ao Secretário Municipal para deliberação a respeito.
  • 14. coordenar programas e atividades de âmbito social e educativo, voltados ao crescimento individual e grupal, promovendo o desenvolvimento dos aspectos sociais, profissionais dos servidores e familiares, bem como a valorização do relacionamento interpessoal;
  • 15. coordenar e fazer cumprir a legislação referente a programas e atividades relativas à segurança e saúde do trabalho, envolvendo ações preventivas, corretivas, investigação de riscos e causas de acidentes;
  • 16. promover a assistência psicossocial e a reabilitação profissional dos servidores municipais;
  • 17. disciplinar, orientar, implantar e coordenar programas de atenção integral ao servidor;
  • 18. desenvolver programas de prevenção e recuperação da saúde do servidor;
  • 19. encaminhar os servidores para a perícia médica do Município;
  • 20. controlar as avaliações de desempenho do período de estágio probatório;
  • 21. controlar as ascensões funcionais, inclusive dos grupos de cargos que possuam Plano de Cargos e Salários Próprios;
  • 22. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/27 16:17
  • por miria