Art. 50 À Diretoria Judicial compete:

  • 1. substituir, juntamente com o Prefeito, o Procurador-Geral nas suas ausências e impedimentos;
  • 2. elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
  • 3. elaborar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Executivo;
  • 4. elaborar pareceres normativos administrativos;
  • 5. organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais em geral, dentre eles os cíveis, fiscais e trabalhistas;
  • 6. elaborar petições iniciais, contestações, recursos e petições em geral e acompanhar os processos junto aos respectivos órgãos jurisdicionais;
  • 7. representar o Município, mediante procuração forense, em todas as ações em que o mesmo e seus órgãos figurem como autores ou réus junto dos tribunais civis, criminais, trabalhistas e administrativos, bem como Juizados Especiais, prestando suporte jurídico aos servidores municipais quando decorrentes de atividades do exercício funcional;
  • 8. acompanhar a execução da política fiscal e tributária do Município;
  • 9. atualizar a legislação tributária e promover o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal, derivados de cobranças e execuções fiscais;
  • 10. administrar o desempenho fiscal do Município;
  • 11. coordenar a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município;
  • 12. coordenar a execução das atividades de processamento de dados referentes aos processos e procedimentos de sua competência;
  • 13. gerenciar o cadastro econômico do Município;
  • 14. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/diretoriajudicial.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:18
  • por miria