Art. 84 Compete à Diretoria de Licitações:

  • 1. propor a realização de licitações para aquisição de materiais e serviços, bem como integrar, quando designado, a comissão de licitação divulgando o resultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
  • 2. analisar os processos de aquisição de bens e serviços para definir a modalidade de licitação conforme a legislação vigente;
  • 3. orientar os Secretários Municipais quanto a conveniência e oportunidade de cada modalidade de licitação;
  • 4. zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da Lei Federal 8.666/93 (lei das licitações e contratos administrativos) e suas respectivas alterações, além da organização, controle e arquivo das licitações realizadas no Município;
  • 5. manter-se atualizado com a legislação para realização de processos licitatórios;
  • 6. coordenar a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração;
  • 7. coordenar e supervisionar o Mural de Licitações do TCE, bem como o Sistema de Informações Municipais (SIM-AM);
  • 8. receber, julgar e responder junto às comissões os pedidos de esclarecimento de dúvidas, impugnações e recursos quanto aos Editais de Licitação e aos Certames Licitatórios;
  • 9. conferir a redação de todo o Processo Licitatório, incluindo os Editais, Atas, Contratos, etc.;
  • 10. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/diretoriadelicitacao.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 16:29
  • por miria