Art. 85 Ao Departamento de Licitações compete:

  • 1. promover todos os atos necessários à instalação, processamento e julgamento das licitações, zelando pela observância aos princípios constitucionais atinentes à administração pública e às normas gerais da legislação federal específica;
  • 2. auxiliar a Diretoria de Licitação na supervisão das atividades das divisões e setores subordinados;
  • 3. conferir a redação dos editais, erratas e anexos antes de sua publicação;
  • 4. conferir a redação das homologações, contratos, aditivos e atas de registro de preços;
  • 5. conferir a regularidade documental dos processos de licitação antes do arquivo dos mesmos;
  • 6. supervisionar e auxiliar as sessões de certames licitatórios;
  • 7. outras atividades correlatas.
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  • Última modificação: 2018/07/27 16:30
  • por miria