Secretaria de Controle Interno

Juliano Gondim Vianna
Telefone: (41) 3971-6018
E-mail: controladoria@matinhos.pr.gov.br

  • 1. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
  • 2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da aplicação de recursos públicos por entidades de direito;
  • 3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
  • 4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  • 5. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
  • 6. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  • 7. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
  • 8. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
  • 9. acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
  • 10. supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;
  • 11. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
  • 12. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
  • 13. controlar o alcance do atendimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
  • 14. acompanhar o atendimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
  • 15. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
  • 16. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
  • 17. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
  • 18. emitir, no desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas pela Lei, normativas de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes;
  • 19. executar as atividades previstas na Lei Municipal nº 1.531, de 10 de abril de 2012;
  • 20. outras atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 1589/2013)

https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/matinhos/lei-ordinaria/2011/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2011-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-organizacional-da-prefeitura-municipal-de-matinhos-e-da-outras-providencias

  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/controleinterno.txt
  • Última modificação: 2018/08/16 09:13
  • por miria