Art. 61 A - À Assessoria Jurídica compete:

  • 1. exercer atividades de consultoria e assessoramento ao Secretário de Controle Interno em matérias jurídicas de alta indagação, elaborando pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas pela Secretaria, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos processos administrativos;
  • 2. interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
  • 3. provocação sobre inconstitucionalidade atos normativos emitidos pela Secretaria;
  • 4. desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação. (Redação acrescida pela Lei nº 1589/2013)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/estruturaorganizacional/assessoriajudicial.txt
  • Última modificação: 2018/07/27 15:30
  • por miria