Art. 263 À Divisão de Vigilância em Saúde, compete:

  • 1. promover a saúde da população do Município;
  • 2. executar das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde nas dimensões individual e coletiva;
  • 3. fornecer subsídios técnicos para avaliar o desempenho da política municipal de saúde;
  • 4. gerenciar os Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, ompreendendo:
  • 5. promover, proteger e recuperar a saúde da população;
  • 6. coordenar, no âmbito do município as ações definidas na Política Nacional, Estadual e Municipal de Promoção da Saúde;
  • 7. promover as vigilâncias em saúde ambiental, epidemiológica, sanitária e saúde do trabalhador;
  • 8. coordenar no âmbito municipal as ações de Vigilância em Saúde;
  • 9. participar do processo de regionalização solidária e cooperativa;
  • 10. executar ações de Vigilância em Saúde;
  • 11. participar do processo de planejamento, compreendendo: a participação na elaboração do Plano Municipal de Saúde, a partir da análise da situação de saúde da população, a integração do planejamento das ações de Vigilância em Saúde com o planejamento da Atenção à Saúde, em especial com a Atenção Primária à Saúde no Município e a definição das metas de Vigilância em Saúde que integram o Pacto pela Saúde, de forma articulada com as definições da respectiva CIB;
  • 12. coordenar o processo de elaboração das programações das Ações de Vigilância em Saúde no Município, a partir de definições acordadas nas CIB, de modo a viabilizar o alcance das metas inseridas no Pacto pela Saúde e compondo a Programação Anual de Saúde do Município, aprovadas nos Conselhos Municipais de Saúde;
  • 13. participar da elaboração e desenvolvimento do Plano Diretor de Regionalização, garantindo que as prioridades identificadas na análise da situação de saúde da população estejam contempladas nos mesmos;
  • 14. participar da definição do processo de planejamento e monitoramento das ações de Vigilância em Saúde, com uso da epidemiologia nos serviços e do uso de evidências e informações em saúde para orientação na tomada de decisão;
  • 15. supervisionar o monitoramento e avaliação das ações de Vigilância em Saúde;
  • 16. coordenar as ações de resposta às emergências de saúde pública de importância municipal;
  • 17. notificar as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados e outras emergências de saúde pública, conforme normatização federal, estadual e municipal;
  • 18. supervisionar a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos, conforme normas estabelecidas pela União, Estado e Município;
  • 19. coordenar a busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros, existentes em seu território;
  • 20. coordenar busca ativa de Declarações de Óbito e de Nascidos Vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território;
  • 21. coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em âmbito hospitalar, no seu âmbito de gestão;
  • 22. acompanhar a vigilância epidemiológica e monitoramento da violência doméstica, sexual e outras violências;
  • 23. coordenar no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo: coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, com interesse para a Vigilância em Saúde, de acordo com normatização técnica;
  • 24. coordenar a transferência dos dados coletados nas unidades notificantes dos sistemas de base nacional com interesse para a Vigilância em Saúde em conformidade com os fluxos e prazos estabelecidos nos âmbitos nacional e estadual;
  • 25. supervisionar retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
  • 26. analisar os dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da informação;
  • 27. efetuar a análise epidemiológica e divulgação das informações de âmbito municipal;
  • 28. promover o estabelecimento e a divulgação de diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual;
  • 29. propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à Vigilância em Saúde, em caráter complementar às definidas nos âmbitos federal e estadual;
  • 30. propor a realização de campanhas publicitárias em âmbito municipal que venham a atender às necessidades da política de promoção e da Vigilância em Saúde;
  • 31. promover a educação permanente em Vigilância em Saúde;
  • 32. promover a participação da comunidade nas instâncias de controle social e do estabelecimento de parcerias com organismos não governamentais nas ações de Vigilância em Saúde;
  • 33. promover a cooperação e o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional na área de Vigilância em Saúde;
  • 34. gerenciar o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo com as normas vigentes;
  • 35. providenciar o provimento dos seguintes insumos estratégicos: medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT, meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos definidos na CIB, equipamentos de proteção individual - EPI - para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, conforme definidos nos Manuais de Procedimentos de Biossegurança e nos de Segurança no Trabalho, incluindo vestuário, luvas e calçados;
  • 36. coordenar a RENAST no âmbito municipal;
  • 37. coordenar e estruturar o componente municipal da Rede CIEVS, quando couber;
  • 38. coordenar, acompanhar e avaliar a rede municipal de laboratórios públicos e privados que realizam análises essenciais às ações de vigilância epidemiológica, saúde ambiental, sanitária e saúde do trabalhador;
  • 39. promover a realização análises laboratoriais de interesse à Vigilância em Saúde, conforme organização da rede estadual de laboratórios pactuada na CIB;
  • 40. promover a coleta, armazenamento e transporte adequado de amostras laboratoriais para os laboratórios de referência;
  • 41. coordenar e executar ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
  • 42. providenciar os descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes;
  • 43. coordenar as ações desenvolvidas pelos Núcleos de Prevenção de Violências e Promoção da Saúde e pela Vigilância de Violências e Acidentes em Serviços Sentinela, no âmbito municipal, quando couber;
  • 44. promover a regulação, controle e fiscalização de procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde, no âmbito municipal;
  • 45. participar, em caráter complementar às esferas federal e estadual, da formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política de insumos e equipamentos para a saúde;
  • 46. colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária e epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras;
  • 47. outras atividades correlatas.
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  • por miria