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divisao_de_media_complexidade [2018/08/15 10:55] (atual)
miria criada
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 +Art. 145 Compete a Divisão de Média Complexidade:​
  
 +  *1. desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média complexidade;​
 +  *2. viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes assistidos;
 +  *3. coordenar e acompanhar a elaboração dos relatórios técnicos e o cumprimento dos prazos legais relativos aos adolescentes;​
 +  *4. zelar pelo cumprimento das obrigações das entidades que atendem adolescentes em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;​
 +  *5. planejar e coordenar treinamentos para capacitação,​ reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;​
 +  *6. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
 +  *7. zelar pela conservação dos bens patrimoniais,​ móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;​
 +  *8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1811/2015)
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  • Última modificação: 2018/08/15 10:55
  • por miria