Art. 145 Compete a Divisão de Média Complexidade:

  • 1. desenvolver os serviços sócio-assistenciais especializados de atendimento ao alvo da política de assistência social afetos a serviços de média complexidade;
  • 2. viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas aos adolescentes assistidos;
  • 3. coordenar e acompanhar a elaboração dos relatórios técnicos e o cumprimento dos prazos legais relativos aos adolescentes;
  • 4. zelar pelo cumprimento das obrigações das entidades que atendem adolescentes em liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • 5. planejar e coordenar treinamentos para capacitação, reciclagem, reuniões e encontros de funcionários;
  • 6. zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e bens materiais da unidade;
  • 7. zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, sugerindo sua manutenção quando necessários;
  • 8. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei nº 1811/2015)
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_media_complexidade.txt
  • Última modificação: 2018/08/15 10:55
  • por miria