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divisao_de_itbi [2018/07/30 15:27] (atual)
miria criada
Linha 1: Linha 1:
 +**Art. 117 Compete à Divisão de ITBI:**
  
 +  *1. registrar as transferências de imóveis e dar baixa das importâncias dos impostos e taxas recolhidas ao Tesouro Municipal;
 +  *2. efetuar o lançamento e o controle do Tributo Contribuição de Melhoria;
 +  *3. lançar o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Intervivos;
 +  *4. lançar e controlar a alienação de bens imóveis do Município;
 +  *5. emitir avisos de lançamentos de tributos aos respectivos contribuintes e mantendo o controle dos mesmos;
 +  *6. outras atividades correlatas.
  • /var/www/html/wiki/data/pages/divisao_de_itbi.txt
  • Última modificação: 2018/07/30 15:27
  • por miria